Código de procedimento e de processo tributário - CPPT
Regime geral das infrações tributárias - RGIT
Lei geral tributária - LGT
Regime complementar do procedimento de inspecção tributária - RCPIT / ed. compil. Jaime Devesa, Manuel Joaquim Marcelino
Uniform Title: Leis, decretos, etc., Código de Procedimento e de Processo Tributário,, 1999Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 8ª edPublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 771 p. ; 23 cmContents note: Contém : Ilícito de mera ordenação social - DL 433/82, de 27/10 ; Regulamento das custas dos processos tributários e tabela de emolumentos ; Regime de juros de mora SUDOC serial history: : .Subject - Topical Name: Procedimento e processo tributário -- [Códigos]| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-67541 | 177437 | Não é permitido emprestar | 177437 |
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Contém : Ilícito de mera ordenação social - DL 433/82, de 27/10 ; Regulamento das custas dos processos tributários e tabela de emolumentos ; Regime de juros de mora...
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