Código de Processo Penal; : anotação - Lei 48/07, de 29.08 Declaração de rectificação... : Lei de Política Criminal - Lei 51-07, de 31.08
/ [anot.] Gil Moreira dos Santos.
- [S.l.] : Gil Moreira dos Santos, Caldeira, Cernadas & Assoc. - Soc. de Advogados, D.L. 2007.
- 359 p. ; 23 cm.
9789892008974 (brochado)
Processo penal--[Códigos] /
CDU 343.1(469)(094.4)
