Código de Processo Penal : anotação - Lei 48/07, de 29.08 Declaração de rectificação...

: Lei de Política Criminal - Lei 51-07, de 31.08 / [anot.] Gil Moreira dos Santos

Corporate Author (Main): Portugal. Leis, decretos, etc., 1987Secondary Author: Santos, Gil Moreira dos, 1940-Uniform Title: Leis, decretos, etc., Código de Processo Penal,, 1987Language: Português.Country: Portugal.Publication: [S.l.] : Gil Moreira dos Santos, Caldeira, Cernadas & Assoc. - Soc. de Advogados, D.L. 2007Description: 359 p. ; 23 cmISBN: 9789892008974.SUDOC serial history: : .Subject - Topical Name: Processo penal -- [Códigos]