Dourado, Ana Paula
O princípio da legalidade fiscal
O princípio da legalidade fiscal; : tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação
/ Ana Paula Dourado.
- Coimbra : Almedina, 2007.
- 816, [1] p. ; 24 cm.
- (Teses)
- Orig.: Teses dout., Ciências Jurídico-Económicas, Fac. de Direito, Univ. de Lisboa, 2006 . -
- Bibliografia : p .783-810 . -
9789724031828 (encadernado)
CDU 336.22(469)CDU 342.4(469)CDU 340.1
