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O princípio da legalidade fiscal : tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação / Ana Paula Dourado

Main Author: Dourado, Ana PaulaLanguage: Português.Country: Portugal.Publication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 816, [1] p. ; 24 cmISBN: 9789724031828.Series: TesesBibliography: Bibliografia : p .783-810.SUDOC serial history: : .
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Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro
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FG/B-70018 183480 Não é permitido emprestar 183480
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Orig.: Teses dout., Ciências Jurídico-Económicas, Fac. de Direito, Univ. de Lisboa, 2006

Bibliografia : p .783-810

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