Portugal

Constituição da República Portuguesa

Constituição da República Portuguesa; : actualizada de acordo com a lei constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto . - Coimbra : Almedina, 2007. - 227 p. ; 24 cm. - (Textos da lei) - Contém : Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948 ; Lei do Tribunal Constitucional - Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro ; Estatuto do Provedor de Justiça - Lei n.o 9/91, de 9 de Abril... . -

978-972-40-3291-7 (brochado)
Constituição da República Portuguesa--2005 / Direito Constitucional--Portugal /

CDU 342.4(469)"2005"

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