Regime jurídico da urbanização e edificação ; : anotado e comentado
/ J. A. Santos.
- 3.ª ed..
- Lisboa : DisLivro, D. L. 2001.
- 1156 p. ; 24 cm.
- Decreto-lei nº 555-99, de 16 de Dezembro, rectificado pela Declaração de Rectificação nº 5-B/200, de 29 de Fevereiro; Alterado pelo Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, rectificado pela Declaração de Rectificação nº 13-T/2001, de 30 de Junho. . -
972-8604-28-9 (brochado)
Urbanismo--Portugal--Legislação / Direito do Urbanismo--Portugal / Construções--Portugal--Legislação /
CDU 351.71(469)(094.5)CDU 349.44(469)CDU 351.77/.78(469)(094.5)CDU 711.4(469)(094.5)
