Regime jurídico da urbanização e edificação : anotado e comentado / J. A. Santos
Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 3.ª ed.Publication: Lisboa : DisLivro, D. L. 2001Description: 1156 p. ; 24 cmISBN: 972-8604-28-9.Contents note: Decreto-lei nº 555-99, de 16 de Dezembro, rectificado pela Declaração de Rectificação nº 5-B/200, de 29 de Fevereiro; Alterado pelo Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, rectificado pela Declaração de Rectificação nº 13-T/2001, de 30 de Junho Subject - Topical Name: Urbanismo -- Legislação -- Portugal | Direito do Urbanismo -- Portugal | Construções -- Legislação -- Portugal| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-74965 | 191233 | Não é permitido emprestar | 191233 | ||
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Decreto-lei nº 555-99, de 16 de Dezembro, rectificado pela Declaração de Rectificação nº 5-B/200, de 29 de Fevereiro; Alterado pelo Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, rectificado pela Declaração de Rectificação nº 13-T/2001, de 30 de Junho.
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