Portugal

Código civil português

Código civil português; . - reimp.. - Coimbra : Almedina, 2010. - 692 p. ; Textos da lei. - Contém: Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo ; Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum ; Medidas de protecção das uniões de facto ; Lei da liberdade religiosa ; Novo regime do arrendamento urbano ; Novo regime do arrendamento rural ; Direito real de habitação periódica ; Cláusulas contratuais gerais ; Regime especial de constituição imediata de Associações. . -

978-972-40-4366-1 (brochado)
Código Civil--Portugal / Direito Civil--Portugal /

CDU 347(469)
CDU 347.18(469)(094.4)

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