Código civil português
Uniform Title: Leis, decretos, etc. Código CivilLanguage: Português.Country: Portugal.Edition Statement: reimp.Publication: Coimbra : Almedina, 2010Description: 692 p. ; Textos da leiISBN: 978-972-40-4366-1.Contents note: Contém: Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo ; Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum ; Medidas de protecção das uniões de facto ; Lei da liberdade religiosa ; Novo regime do arrendamento urbano ; Novo regime do arrendamento rural ; Direito real de habitação periódica ; Cláusulas contratuais gerais ; Regime especial de constituição imediata de Associações Subject - Topical Name: Código Civil -- Portugal | Direito Civil -- Portugal| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-74966 | 191234 | Não é permitido emprestar | 191234 |
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Contém: Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo ; Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum ; Medidas de protecção das uniões de facto ; Lei da liberdade religiosa ; Novo regime do arrendamento urbano ; Novo regime do arrendamento rural ; Direito real de habitação periódica ; Cláusulas contratuais gerais ; Regime especial de constituição imediata de Associações.
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