Código de procedimento e de processo tributário - CPPT Regime geral das infracções tributárias - RGITLei geral tributária - LGTRegime complementar do procedimento de inspecção tributária - RCPIT
Código de procedimento e de processo tributário - CPPT ; Regime geral das infracções tributárias - RGIT; Lei geral tributária - LGT; Regime complementar do procedimento de inspecção tributária - RCPIT ;
/ compil. Jaime Devesa, Manuel Joaquim Marcelino.
- 10ª ed.
- Coimbra : Almedina, 2010.
- 733 p. ; 23 cm.
- (Textos da lei)
- Contém: Prevenção e combate ao planemento fiscal abusivo; Regime da Tesouraria do Estado; Execuções fiscais da Segurança Social; Regulamentos da custas dos processos tributários e tabela de emolumentos; Regime dos juros de mora; Doutrina administrativa; Regime das informações vinculativas; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. . -
9789724041896 (brochado)
Direito fiscal / Tributação--Portugal / Impostos--Portugal / Legislação--Portugal /
CDU 336.22(469)(094.4)CDU 351.71(469)(094.4)CDU 342.9(469)(094.4)
