Código de procedimento e de processo tributário - CPPT
Regime geral das infracções tributárias - RGIT
Lei geral tributária - LGT
Regime complementar do procedimento de inspecção tributária - RCPIT / compil. Jaime Devesa, Manuel Joaquim Marcelino
Uniform Title: Leis, decretos, etcLanguage: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 10ª edPublication: Coimbra : Almedina, 2010Description: 733 p. ; 23 cmISBN: 9789724041896.Series: Textos da leiContents note: Contém: Prevenção e combate ao planemento fiscal abusivo; Regime da Tesouraria do Estado; Execuções fiscais da Segurança Social; Regulamentos da custas dos processos tributários e tabela de emolumentos; Regime dos juros de mora; Doutrina administrativa; Regime das informações vinculativas; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais SUDOC serial history: : .Subject - Topical Name: Direito fiscal | Tributação -- Portugal | Impostos -- Portugal | Legislação -- Portugal| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-76382 | 195129 | Não é permitido emprestar | 195129 |
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Contém: Prevenção e combate ao planemento fiscal abusivo; Regime da Tesouraria do Estado; Execuções fiscais da Segurança Social; Regulamentos da custas dos processos tributários e tabela de emolumentos; Regime dos juros de mora; Doutrina administrativa; Regime das informações vinculativas; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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