Código dos contratos públicos;
/ [org.] BDJUR - Base de Dados Jurídicos.
- 5ª ed. .
- Coimbra : Almedina, 2010.
- 751 p. ; 23 cm.
- (Textos da lei)
- [Aprovado pelo Decreto-Lei no 18/2008, de 29 de Janeiro] . -
- Bibliografia: p. 1623-1626 . -
- Contém: Princípios e regras gerais das comunicações, trocas e arquivos de dados e informações no âmbito do Código dos contratos públicos; Modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos contratos públicos; Condições de utilização e regras de funcionamento das plataformas electrónicas na fase de formação dos contratos públicos; Obras públicas -- conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, instruções para a elaboração de projectos e classificação por categorias; Regime geral das parcerias público-privadas; Regime jurídico aplicável à Constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras. . -
9789724043388 (brochado)
Contratos públicos--Portugal--código / Direito económico--Portugal / Direito Administrativo--Portugal--Portugal / Legislação--Portugal /
CDU 351.71(469)(094.4)CDU 346.22(469)(094.4)CDU 342.9(469)(094.4)
