Batista, Luís Manuel Chaves Barroso
A sanção pecuniária compulsória no contencioso administrativo autárquico
A sanção pecuniária compulsória no contencioso administrativo autárquico; : instrumento ao serviço da tutela jurisdicional efectiva
/ Luís Manuel Chaves Barroso Batista.
- 1a ed.
- Coimbra : Coimbra Editora,, 2011.
- 322, [1] p. ; 24 cm.
- Orig.: Tese mestr. Direito das Autarquias Locais, Univ. do Minho, 2010 . -
- Bibliografia, p. 293-311 . -
9789723219609
Direito Administrativo / Direito Penal / Dívidas / Contencioso / Autarquias Locais /
CDU 352(469)(094.4)CDU 342.9(469)(094.4)CDU 343.2(469)(094.4)CDU 347.4(469)(094.4)
