A sanção pecuniária compulsória no contencioso administrativo autárquico : instrumento ao serviço da tutela jurisdicional efectiva / Luís Manuel Chaves Barroso Batista
Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 1a edPublication: Coimbra : Coimbra Editora,, 2011Description: 322, [1] p. ; 24 cmISBN: 9789723219609.Bibliography: Bibliografia, p. 293-311.SUDOC serial history: : .Subject - Topical Name: Direito Administrativo | Direito Penal | Dívidas | Contencioso | Autarquias LocaisCurrent location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-77001 | 195803 | Não é permitido emprestar | 195803 |
Orig.: Tese mestr. Direito das Autarquias Locais, Univ. do Minho, 2010
Bibliografia, p. 293-311
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