Regime de acesso e de exercício de actividades económicas
Regime de acesso e de exercício de actividades económicas; : iniciativa "licenciamento zero" : decreto-Lei no48-2011, de 1 de abril, anotado e comentado : articulação com o regime jurídico da urbanização e da edificação : decreto-Lei no 555-99, de 16 de dezembro : versão actual : legislação complementar, subsidiária e jurisprudência
/ António Manuel Góis Nóbrega ; colab. Irina V. C. Nóbrega, Marilini J. C. Nóbrega ; pref. Adriano Pimpão.
- [S. l.] : [s. n.], D. L. 2011.
- 232 p. : il. ; 23 cm.
- Bibliografia, p. 229-232 . -
978-972-99046-9-1 (brochado)
Economia--Portugal / Direito do Urbanismo--Portugal / Urbanismo--Portugal / Legislação--Portugal /
CDU 349.44(469)(094.4)CDU 351.82(469)(094.4)CDU 711.4/.5.025(469)(094.4)CDU 33(469) (094.4)
