Regime de acesso e de exercício de actividades económicas : iniciativa "licenciamento zero" : decreto-Lei no48-2011, de 1 de abril, anotado e comentado : articulação com o regime jurídico da urbanização e da edificação : decreto-Lei no 555-99, de 16 de dezembro : versão actual : legislação complementar, subsidiária e jurisprudência / António Manuel Góis Nóbrega ; colab. Irina V. C. Nóbrega, Marilini J. C. Nóbrega ; pref. Adriano Pimpão

Main Author: Nóbrega, António Manuel GóisSecondary Author: Nóbrega, Irina V. C.;Nóbrega, Marilini J. C.;Pimpão, AdrianoCorporate Author (Coauthor): Portugal, Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Publication: [S. l.] : [s. n.], D. L. 2011, Loulé : Gráfica ComercialDescription: 232 p. : il. ; 23 cmISBN: 978-972-99046-9-1.Bibliography: Bibliografia, p. 229-232.Subject - Topical Name: Economia -- Portugal | Direito do Urbanismo -- Portugal | Urbanismo -- Portugal | Legislação -- Portugal