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Portugal.

Código de processo civil

Código de processo civil; : legislação complementar / [org.] Miguel Mesquita. - 29ª ed. - Coimbra : Almedina, 2012. - 1175 p. ; 24 cm. - (Texto da lei) - Contém: Regime do processo de inventário; Reforma da acção educativa; Acesso ao direito e aos tribunais; Regime processual civil experimental; Tramitação electrónica dos processos judiciais; Acção declarativa especial e procedimento de injunção; Acção popular; Procedimeto perante o M. P. e as conservatórias do registo civil; Organização e funcionamento dos tribunais judiciais; Julgados de Paz; Arbitragem Voluntária; Regulamentos processuais da União Europeia. . -

. - ISBN 9789724048819 (brochado)
Direito civil / Processo civil--Portugal--código /

CDU 347
CDU 347.91/.95(469)(094.4)