Código de processo civil : legislação complementar / [org.] Miguel Mesquita
Uniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 29ª edPublication: Coimbra : Almedina, 2012Description: 1175 p. ; 24 cmISBN: 9789724048819.Series: Texto da leiContents note: Contém: Regime do processo de inventário; Reforma da acção educativa; Acesso ao direito e aos tribunais; Regime processual civil experimental; Tramitação electrónica dos processos judiciais; Acção declarativa especial e procedimento de injunção; Acção popular; Procedimeto perante o M. P. e as conservatórias do registo civil; Organização e funcionamento dos tribunais judiciais; Julgados de Paz; Arbitragem Voluntária; Regulamentos processuais da União Europeia SUDOC serial history: : .Subject - Topical Name: Direito civil | Processo civil -- Portugal -- código| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-78413 | 198098 | Não é permitido emprestar | 198098 |
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Contém: Regime do processo de inventário; Reforma da acção educativa; Acesso ao direito e aos tribunais; Regime processual civil experimental; Tramitação electrónica dos processos judiciais; Acção declarativa especial e procedimento de injunção; Acção popular; Procedimeto perante o M. P. e as conservatórias do registo civil; Organização e funcionamento dos tribunais judiciais; Julgados de Paz; Arbitragem Voluntária; Regulamentos processuais da União Europeia.
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