Regime geral das contra-ordenações e coimas; : anotação Decreto-Lei 433-82, de 27 de outubro (actualizado pelos Decreto-Lei 356-89 de 17 de Outubro, Decreto-Lei 244-95 de 14 de setembro e Lei no 109-2001, de 24 de dezembro)
/ António Beça Pereira.
- 10ª ed.
- Coimbra : Almedina, 2014.
- 253 p. ; 23 cm.
- (Legislação anotada)
9789724057903 (brochado)
Direito penal / Legislação /
CDU 343.1(469)(094.4)
