Regime geral das contra-ordenações e coimas : anotação Decreto-Lei 433-82, de 27 de outubro (actualizado pelos Decreto-Lei 356-89 de 17 de Outubro, Decreto-Lei 244-95 de 14 de setembro e Lei no 109-2001, de 24 de dezembro) / António Beça Pereira

Corporate Author (Main): Portugal. Leis, decretos, etc.Coauthor: Pereira, António BeçaUniform Title: Leis, decretos, etc., Regime geral das contra-ordenações e coimasLanguage: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 10ª edPublication: Coimbra : Almedina, 2014Description: 253 p. ; 23 cmISBN: 9789724057903.Series: Legislação anotadaSUDOC serial history: : .Subject - Topical Name: Direito penal | Legislação