Portugal.
Constituiçäo da República Portuguesa e Legislação Complementar
Constituiçäo da República Portuguesa e Legislação Complementar; : depois da 4ª revisäo constitucional
/ Jorge Bacelar Gouveia.
- Coimbra : Livraria Almedina, 1997.
- 326 p. ; 23 cm.
- contém Declaraçäo Universal dos Direitos do Homem; Estatuto Orgânico de Macau; Lei sobre organizaçäo,funcionamento e processo do Tribunal Constitucional; Estatuto do Provedor de Justiça; Regimento da Assembleia da Republica; publicaçäo, identificaçäo e formulário dos diplomas . -
CDU 342.4(469)"1997"
