Constituiçäo da República Portuguesa e Legislação Complementar : depois da 4ª revisäo constitucional / Jorge Bacelar Gouveia
Uniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Publication: Coimbra : Livraria Almedina, 1997Description: 326 p. ; 23 cmContents note: contém Declaraçäo Universal dos Direitos do Homem; Estatuto Orgânico de Macau; Lei sobre organizaçäo,funcionamento e processo do Tribunal Constitucional; Estatuto do Provedor de Justiça; Regimento da Assembleia da Republica; publicaçäo, identificaçäo e formulário dos diplomas| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça | Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça | 321(469) GOU | 3943/2000 | Available | 3943/2000 |
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contém Declaraçäo Universal dos Direitos do Homem; Estatuto Orgânico de Macau; Lei sobre organizaçäo,funcionamento e processo do Tribunal Constitucional; Estatuto do Provedor de Justiça; Regimento da Assembleia da Republica; publicaçäo, identificaçäo e formulário dos diplomas
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