Código penal; : aprovado pelo Decreto-Lei nº 48/95 de 15 de Março e actualizado pela Lei nº 65/98, de 2 de Setembro : Regime Jurídico do Cheque sem Provisao : Indemnizaçao às Vitimas de Crimes Violentos : Uso e Porte de Arma : +ndice Remissivo
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- 3ª ed.
- Porto : Almeida e Leitao, Lda, 1998.
- 237 p. ; 23 cm.
9729427801
CDU 343(094.4)
