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Código penal : aprovado pelo Decreto-Lei nº 48/95 de 15 de Março e actualizado pela Lei nº 65/98, de 2 de Setembro

: Regime Jurídico do Cheque sem Provisao

: Indemnizaçao às Vitimas de Crimes Violentos

: Uso e Porte de Arma

: +ndice Remissivo

Corporate Author (Main): Portugal.Uniform Title: Leis, decretos, etc., Código penalLanguage: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 3ª edPublication: Porto : Almeida e Leitao, Lda, 1998Description: 237 p. ; 23 cmISBN: 9729427801.SUDOC serial history: : ; : ; : ; : .
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Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça
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343(094.4) COD 4468/2003 Available 4468/2003
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