Portugal.
Estatuto das pensões de sobrevivência
Estatuto das pensões de sobrevivência; : Decretos-leis nº 76/73 e 142/73, respectivamente de 1 e 31 de Março, com as rectificações incertas no "Diário do Governo", 1ª Série, nº 122, de 24 de Maio de 1973
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- [Nova ed.].
- Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1973.
- 47 p. : il., quadros ; 21 cm.
- (Separatas [do Diário do Governo] : 268))
Legislação Portuguesa / Pensões de Sobrevivência /
CDU 331.836(094.4)(469)
