Estatuto das pensões de sobrevivência : Decretos-leis nº 76/73 e 142/73, respectivamente de 1 e 31 de Março, com as rectificações incertas no "Diário do Governo", 1ª Série, nº 122, de 24 de Maio de 1973

Corporate Author (Main): Portugal.Uniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: [Nova ed.]Publication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1973Description: 47 p. : il., quadros ; 21 cmSeries: Separatas [do Diário do Governo], 268)SUDOC serial history: : .Subject - Topical Name: Legislação Portuguesa | Pensões de Sobrevivência