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Portugal.

Lei orgânica dos tribunais judiciaisEstatuto dos magistrados judiciais

Lei orgânica dos tribunais judiciais; : lei nº 82/77, de 6 de Dezembro, alterada pelo decreto-lei nº 348/80, de 3 de SetembroEstatuto dos magistrados judiciais; : lei nº 85/77, de 13 de Dezembro . - Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1981. - 124 p. ; 21 cm. - (Separatas [do Diário do Governo] : 371))

Juiz--estatuto / Legislação Portuguesa / Tribunal Judicial /


CDU 347.99(094.4)(469):347.962
CDU 347.962:347.99(094.4)(469)


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