Lei orgânica dos tribunais judiciais : lei nº 82/77, de 6 de Dezembro, alterada pelo decreto-lei nº 348/80, de 3 de Setembro

Estatuto dos magistrados judiciais : lei nº 85/77, de 13 de Dezembro

Corporate Author (Main): Portugal.Uniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1981Description: 124 p. ; 21 cmSeries: Separatas [do Diário do Governo], 371)SUDOC serial history: : .Subject - Topical Name: Juiz -- estatuto | Legislação Portuguesa | Tribunal Judicial