Comentário do regime geral das contra-ordenações; : à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
/ Paulo Pinto de Albuquerque.
- Lisboa : Universidade Católica, 2011.
- 627 p. ; 21 cm.
- Bibliografia, p. 615-627 . -
978-972-54-0246-7 (encadernado)
Contra-ordenação--Portugal--Regime jurídico /
CDU 343.23/.27(469)CDU 351.71/.85(469)
