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Comentário do regime geral das contra-ordenações : à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Paulo Pinto de Albuquerque

Main Author: Albuquerque, Paulo Sérgio Pinto deLanguage: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : Universidade Católica, 2011Description: 627 p. ; 21 cmISBN: 978-972-54-0246-7.Bibliography: Bibliografia, p. 615-627.Subject - Topical Name: Contra-ordenação -- Regime jurídico -- Portugal
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Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro
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Bibliografia, p. 615-627

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