Código do procedimento administrativo ;
/ Isabel Celeste M. Fonseca ; e legislação complementar.
- 1ª ed.
- Coimbra : Almedina, 2015.
- 224 p. ; 23 cm.
- [1]- CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Lei nº 4/2015, de 11 de julho; Decreto-Lei nº 4/2015 de 7 de janeiro; LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. [2]- REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS - Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro. [3]- LEI DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO - Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto. [4]- REGIME DE ACESSO Á INFORMAÇÃO SOBRE AMBIENTE - Lei nº 19/2006, de 12 de junho. Índice analítico do CPA. . -
9978-989-8783-11-0 (brochado)
Procedimento administrativo--Portugal--Código / Código do procedimento administrativo--Portugal / Legislação--Portugal /
CDU 342.9(469)(094.5)
