Código do procedimento administrativo / Isabel Celeste M. Fonseca ; e legislação complementar
Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 1ª edPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 224 p. ; 23 cmISBN: 9978-989-8783-11-0.Abstract: [1]- CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Lei nº 4/2015, de 11 de julho; Decreto-Lei nº 4/2015 de 7 de janeiro; LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. [2]- REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS - Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro. [3]- LEI DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO - Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto. [4]- REGIME DE ACESSO Á INFORMAÇÃO SOBRE AMBIENTE - Lei nº 19/2006, de 12 de junho. Índice analítico do CPA. .Subject - Topical Name: Procedimento administrativo -- Código -- Portugal | Código do procedimento administrativo -- Portugal | Legislação -- Portugal| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-83633 | LSR210205 | Não é permitido emprestar | LSR210205 |
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[1]- CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Lei nº 4/2015, de 11 de julho; Decreto-Lei nº 4/2015 de 7 de janeiro; LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. [2]- REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS - Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro. [3]- LEI DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO - Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto. [4]- REGIME DE ACESSO Á INFORMAÇÃO SOBRE AMBIENTE - Lei nº 19/2006, de 12 de junho. Índice analítico do CPA.
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