Código Regulamentar do Município do Porto;
/ ed. Câmara Municipal do Porto.
- Porto : Câmara Municipal do Porto, Departamento Municipal Jurídico e Contencioso,, 2013.
- 14 cadernos em dossier caixa ; 25x21x8 cm.
- Código Regulamentar do Município do Porto. - . - Parte A: parte geral. - . - Parte B: urbanismo. - . - Parte C: ambiente. - . - Parte D: gestão do espaço público. - . - Parte E: intervenção sobre o exercício de atividades privadas. - . - Parte F: disposição de recursos. - . - Parte G: taxas e outras receitas municipais. - . - Parte H: fiscalização e sancionamento de infrações. - . - Parte I: disposições finais. - . - Anexos 1. - . - Anexos 2. - . - Anexos 3. - . - Anexos 4. . -
978-972-9147-82-1 (encadernado)
Porto--Câmara Municipal--Regulamentos /
Administração local--Porto (Portugal)--Regulamentos / Administração pública--Porto (Portugal)--Regulamentos /
CDU 352(469.411)(094.7)CDU 351.71/.82(469.411)(094.7)
