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Código Regulamentar do Município do Porto / ed. Câmara Municipal do Porto

Corporate Author (Main): PortugalCorporate Author (Secondary): Câmara Municipal do PortoUniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Publication: Porto : Câmara Municipal do Porto, Departamento Municipal Jurídico e Contencioso,, 2013Description: 14 cadernos em dossier caixa ; 25x21x8 cmISBN: 978-972-9147-82-1.Contents note: Código Regulamentar do Município do Porto. - Parte A: parte geral. - Parte B: urbanismo. - Parte C: ambiente. - Parte D: gestão do espaço público. - Parte E: intervenção sobre o exercício de atividades privadas. - Parte F: disposição de recursos. - Parte G: taxas e outras receitas municipais. - Parte H: fiscalização e sancionamento de infrações. - Parte I: disposições finais. - Anexos 1. - Anexos 2. - Anexos 3. - Anexos 4 Subject - Corporate Author: Porto Câmara Municipal -- Regulamentos Subject - Topical Name: Administração local -- Regulamentos -- Porto (Portugal) | Administração pública -- Regulamentos -- Porto (Portugal) Online Resources:Click here to access online
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Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro
Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro
FG/B-83871 LSR210369 Não é permitido emprestar LSR210369
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Código Regulamentar do Município do Porto. - Parte A: parte geral. - Parte B: urbanismo. - Parte C: ambiente. - Parte D: gestão do espaço público. - Parte E: intervenção sobre o exercício de atividades privadas. - Parte F: disposição de recursos. - Parte G: taxas e outras receitas municipais. - Parte H: fiscalização e sancionamento de infrações. - Parte I: disposições finais. - Anexos 1. - Anexos 2. - Anexos 3. - Anexos 4.

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