Código de processo penal e legislação complementar
Código de processo penal e legislação complementar; : (aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, revisto pela Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, e declarações de retificação nºs 100-A/2007, de 26 de Outubro, e 105/2007, de 9 de Novembro, alterado pelas Leis nºs 27/2015, de 14 de Abril, 58/2015, de 23 de Junho, e 130/2013, de 4 de Setembro)
.
- 10.ª ed. rev. e atualiz.
- Lisboa : Quid Juris, 2015.
- 525 p. ; 24 cm.
- (Códigos QJ)
- Tít. capa e lombada: Processo penal e legislação complementar . -
978-972-724-728-8 (brochado)
Código de Processo Penal--Portugal / Legislação--Portugal /
CDU 343.2(469)(094.4)CDU 343.1(469)(094.4)