Portugal

Código de processo penal e legislação complementar

Código de processo penal e legislação complementar; : (aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, revisto pela Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, e declarações de retificação nºs 100-A/2007, de 26 de Outubro, e 105/2007, de 9 de Novembro, alterado pelas Leis nºs 27/2015, de 14 de Abril, 58/2015, de 23 de Junho, e 130/2013, de 4 de Setembro) . - 10.ª ed. rev. e atualiz. - Lisboa : Quid Juris, 2015. - 525 p. ; 24 cm. - (Códigos QJ) - Tít. capa e lombada: Processo penal e legislação complementar . -

978-972-724-728-8 (brochado)
Código de Processo Penal--Portugal / Legislação--Portugal /

CDU 343.2(469)(094.4)
CDU 343.1(469)(094.4)

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