Código de processo penal e legislação complementar : (aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, revisto pela Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, e declarações de retificação nºs 100-A/2007, de 26 de Outubro, e 105/2007, de 9 de Novembro, alterado pelas Leis nºs 27/2015, de 14 de Abril, 58/2015, de 23 de Junho, e 130/2013, de 4 de Setembro)

Corporate Author (Main): PortugalUniform Title: Leis, decretos, etc., Código de processo penalLanguage: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 10.ª ed. rev. e atualizPublication: Lisboa : Quid Juris, 2015Description: 525 p. ; 24 cmISBN: 978-972-724-728-8.Series: Códigos QJSubject - Topical Name: Código de Processo Penal -- Portugal | Legislação -- Portugal Online Resources:Click here to access online