Código de procedimento administrativo (anotado);
; (aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro).
- 3ª ed. rev. e atualizada.
- Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2016.
- 471, [1] p. ; 23 cm.
- Código de processo nos Tribunais Administrativos; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Legislação complementar . -
978-972-27-2472-2 (brochado)
Código do Procedimento Administrativo /
Direito Administrativo--Códigos / Direito Administrativo--Legislação /
CDU 342.9(469)(094.4)CDU 35.07(469)(094.4)
