Código de procedimento administrativo (anotado) ; (aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro)

Corporate Author (Main): PortugalLanguage: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 3ª ed. rev. e atualizadaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2016Description: 471, [1] p. ; 23 cmISBN: 978-972-27-2472-2.Contents note: Código de processo nos Tribunais Administrativos; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Legislação complementar Subject - Topical Name: Direito Administrativo -- Códigos | Direito Administrativo -- Legislação Online Resources:Click here to access online