Código do registo civil;
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- 6.ª ed.
- Coimbra : Almedina, 2018.
- 322 p. ; 23 cm.
- (Textos da lei)
- Contém: Procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil; Transferência de competência decisória em processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o ministério público e conservatórias do registo civil; Lei e regulamento da nacionalidade portuguesa; regime de emissão e utilização do cartão de cidadão; Procedimentos simplificados de sucessão hereditária e de partilha do património conjugal; Certidão online de registo civil; Regulamento emolumentar dos registos e notariado . -
978-972-40-7426-9 (brochado)
Código do Registo Civil--Portugal /
CDU 347.18(469)(094.4)
