Contém: Procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil; Transferência de competência decisória em processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o ministério público e conservatórias do registo civil; Lei e regulamento da nacionalidade portuguesa; regime de emissão e utilização do cartão de cidadão; Procedimentos simplificados de sucessão hereditária e de partilha do património conjugal; Certidão online de registo civil; Regulamento emolumentar dos registos e notariado