Portugal

Novo código de procedimento administrativo

Novo código de procedimento administrativo; : notas práticas e jurisprudência / Carlos José Batalhão ; pref. António Cândido de Oliveira. - Porto : Porto Editora, 2015. - 336 p. ; 25 cm. - (Legislação) - Contém: Lei n.º 42-2014, de 11 de julho (autoriza o Governo a aprover o novo CPA); Decreto-Lei n.º 4-2015, de 7 de janeiro (aprova o novo CPA); Novo Código de Procedimento Administrativo; Tabela de correspondência entre os artigos do novo e do antigo cpa; Índice remissivo . -

978-972-00-6169-0 (brochado)
Código de Procedimento Administrativo /

CDU 342.9(469)(094.4)
CDU 35.07(469)(094.4)

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