Novo código de procedimento administrativo; : notas práticas e jurisprudência
/ Carlos José Batalhão ; pref. António Cândido de Oliveira.
- Porto : Porto Editora, 2015.
- 336 p. ; 25 cm.
- (Legislação)
- Contém: Lei n.º 42-2014, de 11 de julho (autoriza o Governo a aprover o novo CPA); Decreto-Lei n.º 4-2015, de 7 de janeiro (aprova o novo CPA); Novo Código de Procedimento Administrativo; Tabela de correspondência entre os artigos do novo e do antigo cpa; Índice remissivo . -
978-972-00-6169-0 (brochado)
Código de Procedimento Administrativo /
CDU 342.9(469)(094.4)CDU 35.07(469)(094.4)