Novo código de procedimento administrativo : notas práticas e jurisprudência / Carlos José Batalhão ; pref. António Cândido de Oliveira
Language: Português.Country: Portugal.Publication: Porto : Porto Editora, 2015Description: 336 p. ; 25 cmISBN: 978-972-00-6169-0.Series: LegislaçãoContents note: Contém: Lei n.º 42-2014, de 11 de julho (autoriza o Governo a aprover o novo CPA); Decreto-Lei n.º 4-2015, de 7 de janeiro (aprova o novo CPA); Novo Código de Procedimento Administrativo; Tabela de correspondência entre os artigos do novo e do antigo cpa; Índice remissivo Subject - Topical Name: Código de Procedimento Administrativo Online Resources:Click here to access online| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-102683 | LSR249287 | Não é permitido emprestar | LSR249287 |
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Contém: Lei n.º 42-2014, de 11 de julho (autoriza o Governo a aprover o novo CPA); Decreto-Lei n.º 4-2015, de 7 de janeiro (aprova o novo CPA); Novo Código de Procedimento Administrativo; Tabela de correspondência entre os artigos do novo e do antigo cpa; Índice remissivo
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