Os limites objectivos do ne bis in idem; : e a estrutura acusatória no processo penal português : (para a sua fixação a partir dos poderes de cognição da acusação enquanto acto que procede à delimitação originária do objecto do processo)
/ Henrique Salinas.
- Lisboa : Universidade Católica, 2014.
- 703 p. ; 23 cm.
- Bibliografia, p. 675-696 . -
978-972-54-0406-5 (brochado)
Processo Penal--Portugal / Direito Processual--Portugal /
CDU 343.15(469)CDU 347.91/.95(469)
