Os limites objectivos do ne bis in idem : e a estrutura acusatória no processo penal português : (para a sua fixação a partir dos poderes de cognição da acusação enquanto acto que procede à delimitação originária do objecto do processo) / Henrique Salinas

Main Author: Monteiro, Henrique SalinasLanguage: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : Universidade Católica, 2014Description: 703 p. ; 23 cmISBN: 978-972-54-0406-5.Bibliography: Bibliografia, p. 675-696.Subject - Topical Name: Processo Penal -- Portugal | Direito Processual -- Portugal Online Resources:Click here to access online