Portugal. Leis, decretos, etc.

Códigos penal e de processo penal e legislação complementar

Códigos penal e de processo penal e legislação complementar; . - 3.ª ed. rev. e atualizada. - Lisboa : Quid Juris, 2013. - 591 p. ; 24 cm. - (Códigos) - De acordo com as leis n.ºs 60/2013, de 23 de agosto, e 20/2013, de 21 de fevereiro, e as declarações de retificação n.ºs 39/2013, de 4 de outubro, 16/2013, de 22 de março, e 21/2013, de 19 de abril . -

978-972-724-660-1 (brochado)
Código Penal--Portugal / Código de Processo Penal--Portugal /

CDU 343.2(469)(094.4)
CDU 343.1(469)(094.4)

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