Códigos penal e de processo penal e legislação complementar
Uniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 3.ª ed. rev. e atualizadaPublication: Lisboa : Quid Juris, 2013Description: 591 p. ; 24 cmISBN: 978-972-724-660-1.Series: CódigosSubject - Topical Name: Código Penal -- Portugal | Código de Processo Penal -- Portugal| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-108369 | LSR250595 | Não é permitido emprestar | LSR250595 |
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De acordo com as leis n.ºs 60/2013, de 23 de agosto, e 20/2013, de 21 de fevereiro, e as declarações de retificação n.ºs 39/2013, de 4 de outubro, 16/2013, de 22 de março, e 21/2013, de 19 de abril
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