Direito das contra-ordenações; : legislação e jurisprudência fundamental : o regime do ilícito de mera ordenação social (com notas da evolução histórico-legislativa)
/ Benjamim Silva Rodrigues.
- 1ª ed..
- [Lisboa] : Rei dos Livros, 2017.
- 86 p. ; 23 cm.
- Bibliografia: p. 73-82 . -
978-989-8823-63-2 (brochado)
Direito Penal--Portugal / Legislação--Portugal /
CDU 343.23/.27(469)(094.4)CDU 351.71/.85(469)(094.4)