Portugal

Direito das contra-ordenações

Direito das contra-ordenações; : legislação e jurisprudência fundamental : o regime do ilícito de mera ordenação social (com notas da evolução histórico-legislativa) / Benjamim Silva Rodrigues. - 1ª ed.. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2017. - 86 p. ; 23 cm. - Bibliografia: p. 73-82 . -

978-989-8823-63-2 (brochado)
Direito Penal--Portugal / Legislação--Portugal /

CDU 343.23/.27(469)(094.4)
CDU 351.71/.85(469)(094.4)

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