Direito das contra-ordenações : legislação e jurisprudência fundamental : o regime do ilícito de mera ordenação social (com notas da evolução histórico-legislativa) / Benjamim Silva Rodrigues

Corporate Author (Main): PortugalSecondary Author: Rodrigues, Benjamim da Silva, 1945-Uniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 1ª ed., rev. e actualizPublication: [Lisboa] : Rei dos Livros, 2017Description: 86 p. ; 23 cmISBN: 978-989-8823-63-2.Bibliography: Bibliografia: p. 73-82.Subject - Topical Name: Direito Penal -- Portugal | Legislação -- Portugal