Portugal

Procedimento e processo administrativos

Procedimento e processo administrativos; / José Casalta Nabais. - 2.ª ed.. - Coimbra : Almedina, 2004. - 328 p. ; 23 cm. - (Textos da lei) - Contém: constituição da república portuguesa; código do procedimento administrativo; estatuto dos tribunais administrativos e fiscais; código de processo nos tribunais administrativos; responsabilidade da administração por actos de gestão pública; arbitragem voluntária; direito de participação procedimental e acção popular e comunicação por telecópia e meios temáticos. . -

972-40-2198-X (brochado)
Direito Administrativo--Portugal / Procedimento Administrativo--Portugal / Processo Administrativo--Portugal /

CDU 342.9(469)(094.4)

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